AREsp 1862525 - DECISAO

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O recurso foi declarado manifestamente intempestivo porque o Município foi intimado pessoalmente em 01/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 14/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Intimação Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo porque o Município foi intimado pessoalmente em 01/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 14/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.