AREsp 1840367 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO MAIA DE VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ROBERTO MAIA DE VASCONCELOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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