AREsp 1803832 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intempestivo), o prazo em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: P L O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local, Prazo Em Dobro
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Núcleo De Prática Jurídica Feriado Local +1 more

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Parties

P L O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo recursal aplicável
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intempestivo), o prazo em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica de universidade particular e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.