AREsp 1861048 - DECISAO

AREsp 1861048 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local (vedada a regularização posterior), não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local (vedada a regularização posterior), não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...