AREsp 1856193 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), e os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal; assim, por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: MOISES CAMARGOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

MOISES CAMARGOS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), e os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal; assim, por força do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.