AREsp 1853360 - DECISAO

AREsp 1853360 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/10/2020; recurso interposto em 18/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e art. 219 do CPC; não sendo possível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários já fixados em 15% se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADALBERTO GONINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADALBERTO GONINI JÚNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (preclusão temporal)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/10/2020; recurso interposto em 18/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e art. 219 do CPC; não sendo possível regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários já fixados em 15% se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.