AREsp 1859687 - DECISAO

AREsp 1859687 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020 e agravo em 03/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC); por esses motivos o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores (art. 85, §11 CPC).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2020 e agravo em 03/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC); por esses motivos o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.