AREsp 1848641 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 18/11/2019, após a intimação pessoal da decisão agravada em 02/10/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos e com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecimento do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça