AREsp 1815348 - ACORDAO

AREsp 1815348 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação do acórdão em 29/6/2020, prazo de 30/6/2020 a 14/7/2020; recurso interposto em 20/7/2020), e tendo ocorrido publicação no Diário de Justiça Eletrônico esta é a data de início do prazo recursal, prevalecendo sobre demais intimações eletrônicas.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Início Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Início Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 início do prazo recursal
  3. 3 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação do acórdão em 29/6/2020, prazo de 30/6/2020 a 14/7/2020; recurso interposto em 20/7/2020), e tendo ocorrido publicação no Diário de Justiça Eletrônico esta é a data de início do prazo recursal, prevalecendo sobre demais intimações eletrônicas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.