AREsp 1858294 - DECISAO

AREsp 1858294 - DECISAO

O recurso interposto pela parte recorrente foi considerado manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 14/08/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 14/09/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARPOADOR FASHION HOTEL EMPREENDIMENTO SPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso interposto pela parte recorrente foi considerado manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 14/08/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 14/09/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.