AREsp 1860672 - DECISAO

AREsp 1860672 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/11/2020 e interposição em 30/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheceram do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 maioração de honorários advocatícios fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/11/2020 e interposição em 30/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheceram do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.