AREsp 1869301 - DECISAO

AREsp 1869301 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/02/2021 e agravo em 25/02/2021), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: YURI RENAN DE MORAES CARDOSO CAIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

YURI RENAN DE MORAES CARDOSO CAIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/02/2021 e agravo em 25/02/2021), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos processuais indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se