AREsp 1868265 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a prova juntada às fls. 373/375 não é apta a demonstrar feriado local ou suspensão de expediente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL ALVES DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a prova juntada às fls. 373/375 não é apta a demonstrar feriado local ou suspensão de expediente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC