AREsp 1861146 - DECISAO

AREsp 1861146 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso por intempestividade
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça