AREsp 1861060 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 28/02/2020 e agravo interposto em 06/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO DA SILVA MARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADALBERTO DA SILVA MARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 28/02/2020 e agravo interposto em 06/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por ADALBERTO DA SILVA MARIA e OUTROS
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça