AREsp 1814396 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 29/03/2021, iniciando-se a contagem em 30/03/2021 e encerrando-se em 13/04/2021, mas o recurso foi protocolado em 14/04/2021. Na esfera penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; precedentes do STF respaldam esse entendimento, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Repercussão Geral, Tráfico Privilegiado, Art. 41 Da Lei De Drogas, Menoridade Relativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Repercussão Geral Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem dos prazos processuais penais segundo o art. 798 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC à matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 29/03/2021, iniciando-se a contagem em 30/03/2021 e encerrando-se em 13/04/2021, mas o recurso foi protocolado em 14/04/2021. Na esfera penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; precedentes do STF respaldam esse entendimento, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.