AREsp 1859019 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/05/2020; agravo interposto em 08/06/2020), sem comprovação de feriado local que permitisse a regularização, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DENERVAL DE BIAGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DENERVAL DE BIAGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/05/2020; agravo interposto em 08/06/2020), sem comprovação de feriado local que permitisse a regularização, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.