AREsp 1856805 - DECISAO

AREsp 1856805 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2021; agravo em 22/02/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil indicadas, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BENEDITO JOSE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BENEDITO JOSE DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade
  2. 2 aplicação do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2021; agravo em 22/02/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil indicadas, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.