AREsp 1868386 - DECISAO

AREsp 1868386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/04/2020 e interposição em 26/05/2020), sendo manifesta sua intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; adicionalmente, a ausência de comprovação de feriado local na data de interposição impede a regularização posterior. Em razão disso, adotou-se a não admissibilidade do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDOMAR RODRIGUES ROSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES ROSAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local na interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/04/2020 e interposição em 26/05/2020), sendo manifesta sua intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; adicionalmente, a ausência de comprovação de feriado local na data de interposição impede a regularização posterior. Em razão disso, adotou-se a não admissibilidade do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.