AREsp 1859499 - DECISAO

AREsp 1859499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis (intempestividade), sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de regularização recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis (intempestividade), sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...