AREsp 1849091 - DECISAO

AREsp 1849091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o alegado feriado de 30/10/2020 é de caráter local e não foi comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que não afasta a conclusão de intempestividade anteriormente adotada, e não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriados, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriados Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e consideração de feriados nacionais e locais
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o alegado feriado de 30/10/2020 é de caráter local e não foi comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que não afasta a conclusão de intempestividade anteriormente adotada, e não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC)