AREsp 1870160 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, sendo incabível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver prévia fixação em instâncias ordinárias.
- Parties
- Recorrente: ANDRE LUIZ RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, sendo incabível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver prévia fixação em instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
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Judgment text and source record
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