AREsp 1373926 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, de modo que as regras do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) não se aplicam à matéria penal.

Parties
Agravante: Leonardo Dias de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Leonardo Dias de Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 incidência do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) no processo penal
  3. 3 contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, de modo que as regras do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) não se aplicam à matéria penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental