AREsp 1832671 - DECISAO

AREsp 1832671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 28/02/2019; recurso interposto em 28/03/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, não sanada dentro do prazo legal; a indisponibilidade do sistema em 25/03/2019 não alterou a data final do prazo, e os dias sem expediente forense são considerados não-úteis apenas se comprovados, não justificando a tempestividade; pedido de reconsideração não regularizou a representação e não pode interromper o prazo para regularização.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado E Expediente Forense, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado E Expediente Forense Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e aplicação do art. 219 do CPC
  2. 2 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem do prazo (art. 224, §1º do CPC)
  3. 3 caráter de dia não-útil dos feriados e dias sem expediente forense (art. 216 e art. 220 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 28/02/2019; recurso interposto em 28/03/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações, não sanada dentro do prazo legal; a indisponibilidade do sistema em 25/03/2019 não alterou a data final do prazo, e os dias sem expediente forense são considerados não-úteis apenas se comprovados, não justificando a tempestividade; pedido de reconsideração não regularizou a representação e não pode interromper o prazo para regularização.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se