AREsp 1632257 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o termo final do prazo recursal; em matéria penal a contagem de prazos é disciplinada pelo art. 798 do CPP (prazos contínuos), afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC; ante a intempestividade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: INGRID MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (intempestivo) Decisão Com Fundamento No Art. 1.030, V, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos Processuais Penais (art. 798 Cpp), Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC, Violação Do Art. 93, IX, CF, Arts. 469, §§1º E 2º, E 429 Do CPP, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Contagem De Prazos Processuais Penais (art. 798 Cpp) Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC +3 more

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Parties

INGRID MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (intempestivo) Decisão Com Fundamento No Art. 1.030, V, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal (art. 798 do CPP) e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o termo final do prazo recursal; em matéria penal a contagem de prazos é disciplinada pelo art. 798 do CPP (prazos contínuos), afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC; ante a intempestividade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se