AREsp 1866814 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou a suspensão de prazos aplicável; considerando a regra de contagem dos prazos e a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020, e inexistindo prova apta a justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 eficácia da suspensão de prazos por Resolução do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou a suspensão de prazos aplicável; considerando a regra de contagem dos prazos e a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020, e inexistindo prova apta a justificar a intempestividade, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC