AREsp 1867516 - DECISAO

AREsp 1867516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis após intimação, sem comprovação de feriado local que autorizasse a impugnação tardia, sendo aplicáveis as normas do CPC citadas; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local para preclusão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis após intimação, sem comprovação de feriado local que autorizasse a impugnação tardia, sendo aplicáveis as normas do CPC citadas; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.