AREsp 1860239 - DECISAO

AREsp 1860239 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 16/03/2020 e o agravo foi interposto em 24/08/2020, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por força do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 16/03/2020 e o agravo foi interposto em 24/08/2020, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se