AREsp 1861450 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da Defensoria Pública, sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Intimação

Case Brief

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 prazo de 30 dias para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  3. 3 prova de feriado local e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da Defensoria Pública, sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.