AREsp 1879330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/11/2020 após intimação em 30/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BOHUMIL FILIP MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO BOHUMIL FILIP MARINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 24/11/2020 após intimação em 30/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (recurso interposto fora do prazo).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.