AREsp 1871665 - DECISAO

AREsp 1871665 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 28/10/2020 e especial interposto em 20/11/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO PINTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO PINTO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 28/10/2020 e especial interposto em 20/11/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • não conhecer do recurso