AREsp 1869195 - DECISAO

AREsp 1869195 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não podendo o recorrente suprir a comprovação de feriado local em momento posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO AMORIM PEREIRA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Inadmissibilidade Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

ADRIANO AMORIM PEREIRA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de regimes processuais conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não podendo o recorrente suprir a comprovação de feriado local em momento posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.