AREsp 1878740 - DECISAO

AREsp 1878740 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.