AREsp 1879952 - DECISAO

AREsp 1879952 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo o prazo contado de 02/08/2019 a 23/08/2019; a indisponibilidade do sistema em 14/08/2019 não afastou a intempestividade, pois a prorrogação prevista no art. 224, §1º do CPC opera somente quando a indisponibilidade ocorrer no dia do começo ou no dia do vencimento do prazo; assim, não conheço do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA LIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMANDA LIRA PORTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis (art. 219 e art. 216 do CPC)
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo o prazo contado de 02/08/2019 a 23/08/2019; a indisponibilidade do sistema em 14/08/2019 não afastou a intempestividade, pois a prorrogação prevista no art. 224, §1º do CPC opera somente quando a indisponibilidade ocorrer no dia do começo ou no dia do vencimento do prazo; assim, não conheço do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.