AREsp 1870820 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias contado desde a intimação pessoal do acórdão (intimação em 11/03/2020; recurso interposto em 31/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: PAULIANA DO NASCIMENTO BITTENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno STJ
Case Brief
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Parties
PAULIANA DO NASCIMENTO BITTENCOURT
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 contagem de prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias contado desde a intimação pessoal do acórdão (intimação em 11/03/2020; recurso interposto em 31/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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