AREsp 1872519 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: DIEMERSON JOELSON PEDROZO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DIEMERSON JOELSON PEDROZO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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