AREsp 1875144 - DECISAO

AREsp 1875144 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21/01/2021 após a intimação em 15/10/2020, não se demonstrando hipótese de suspensão de prazos válida para justificar a intempestividade e não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21/01/2021 após a intimação em 15/10/2020, não se demonstrando hipótese de suspensão de prazos válida para justificar a intempestividade e não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.