EAREsp 1797263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; o atestado médico juntado comprovou incapacidade apenas por parte do prazo, não demonstrando impossibilidade total de atuação ou substabelecimento do mandato, requisito exigido pela jurisprudência para caracterizar justa causa/força maior e determinar a restituição do prazo, razão por que o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c.c. arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO DENES BARBOSA MENDES; Agravante: SIDNEIA MAURICIO DA SILVA MENDES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Restituição De Prazo, Justa Causa, Atestado Médico, Força Maior
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Restituição De Prazo Justa Causa Atestado Médico Força Maior

Case Brief

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Parties

GERALDO DENES BARBOSA MENDES

Agravante

SIDNEIA MAURICIO DA SILVA MENDES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 restituição do prazo recursal por doença do advogado
  3. 3 caracterização de força maior/justa causa por enfermidade do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; o atestado médico juntado comprovou incapacidade apenas por parte do prazo, não demonstrando impossibilidade total de atuação ou substabelecimento do mandato, requisito exigido pela jurisprudência para caracterizar justa causa/força maior e determinar a restituição do prazo, razão por que o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c.c. arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.