AREsp 1875310 - DECISAO

AREsp 1875310 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 04/03/2021 e interposto o agravo em 25/03/2021, configurando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Parte Recorrente / Agravante: TONIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TONIO RIBEIRO DA SILVA

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 04/03/2021 e interposto o agravo em 25/03/2021, configurando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.