AREsp 1845211 - DECISAO

AREsp 1845211 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual por ausência da cadeia completa de procurações, sendo ineficaz o substabelecimento juntado sem a procuração originária; diante da intempestividade e da irregularidade na representação processual, o recurso não foi conhecido, com aplicação, sendo cabível, da majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  3. 3 ineficácia de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual por ausência da cadeia completa de procurações, sendo ineficaz o substabelecimento juntado sem a procuração originária; diante da intempestividade e da irregularidade na representação processual, o recurso não foi conhecido, com aplicação, sendo cabível, da majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.