AREsp 1875717 - DECISAO

AREsp 1875717 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do CPP; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recesso Judiciário Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 caráter contínuo e peremptório dos prazos no CPP (art. 798)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do CPP; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.