AREsp 1871938 - DECISAO
O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 20/04/2020 e recurso em 19/05/2020); a suspensão de prazos pela Resolução CNJ n.º 313/2020 não obstou a prática de atos nem justificou a intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando qualquer regularização posterior; portanto, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Administrativos
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n.º 313/2020 quanto à suspensão dos prazos
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
Ratio Decidendi
O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 20/04/2020 e recurso em 19/05/2020); a suspensão de prazos pela Resolução CNJ n.º 313/2020 não obstou a prática de atos nem justificou a intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando qualquer regularização posterior; portanto, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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