AREsp 1874581 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: ocorreu publicação do acórdão em 17/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/01/2021, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, sendo aplicáveis as regras sobre prazos processuais penais e a prevalência da publicação eletrônica; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO BARROS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação Eletrônica, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Publicação Eletrônica Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO BARROS BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal e continuidade dos prazos penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: ocorreu publicação do acórdão em 17/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/01/2021, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, sendo aplicáveis as regras sobre prazos processuais penais e a prevalência da publicação eletrônica; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.