AREsp 1784339 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 219, caput, e 1.003, § 5º), não havendo nos autos comprovação da suspensão do prazo alegada pelos recorrentes (Decreto Judiciário nº 345/2020), motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: HORENI BORGES DO NASCIMENTO DIRICO; AGRAVANTE: JOAO ANTONIO BORGES DIRICO; AGRAVANTE: MAIRA ROBERTA BORGES DIRICO; AGRAVADO: MARCIO FRANCISCO; Interes.: NEI JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazo Por Decreto Judiciário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazo Por Decreto Judiciário Honorários Advocatícios

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Parties

HORENI BORGES DO NASCIMENTO DIRICO

AGRAVANTE

JOAO ANTONIO BORGES DIRICO

AGRAVANTE

MAIRA ROBERTA BORGES DIRICO

AGRAVANTE

MARCIO FRANCISCO

AGRAVADO

NEI JOSE RIBEIRO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos prazos recursais
  3. 3 Comprovação de suspensão ou interrupção do prazo por decreto judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 219, caput, e 1.003, § 5º), não havendo nos autos comprovação da suspensão do prazo alegada pelos recorrentes (Decreto Judiciário nº 345/2020), motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.