REsp 1847903 - DECISAO

REsp 1847903 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido porque os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram apresentados fora do prazo e, sendo intempestivos, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da Súmula 641/STF sobre contagem do prazo em dobro para litisconsortes.

Parties
Autor: Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A.; Ré (massa Falida): Urbania Comércio e Construção Ltda.; Advogado (recorrente): Rafael Lemos Piva; Advogado (recorrente): Luis Carlos Echeverria Piva; Advogado (recorrente): Elias Marcos Guerra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial de Rafael Lemos Piva, Luis Carlos Echeverria Piva e Elias Marcos Guerra não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença Por Artigos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Por Artigos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A.

Autor

Urbania Comércio e Construção Ltda.

Ré (massa Falida)

Rafael Lemos Piva

Advogado (recorrente)

Luis Carlos Echeverria Piva

Advogado (recorrente)

Elias Marcos Guerra

Advogado (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade vs parâmetros legais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido porque os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram apresentados fora do prazo e, sendo intempestivos, não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da Súmula 641/STF sobre contagem do prazo em dobro para litisconsortes.

Court Disposition

Recurso especial de Rafael Lemos Piva, Luis Carlos Echeverria Piva e Elias Marcos Guerra não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Rafael Lemos Piva, Luis Carlos Echeverria Piva e Elias Marcos Guerra.
  • Publique-se.