AREsp 1863057 - DECISAO

AREsp 1863057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o prazo para agravo em recurso especial venceu em 28/1/2020, antes da suspensão de prazos pelo CNJ em 19/3/2020; e a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo recursal, de modo que os aclaratórios não convalidam a intempestividade do recurso cabível.

Parties
Embargante: ALOÍSIO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, COVID 19 E Indisponibilidade De Autos, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Interrupção De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis COVID 19 E Indisponibilidade De Autos Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALOÍSIO CAMPOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade física do processo em razão da pandemia justifica a não contagem do prazo recursal
  2. 2 Se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o prazo para agravo em recurso especial venceu em 28/1/2020, antes da suspensão de prazos pelo CNJ em 19/3/2020; e a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de declaração incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo recursal, de modo que os aclaratórios não convalidam a intempestividade do recurso cabível.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).