AREsp 1880778 - DECISAO

AREsp 1880778 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 03/08/2020 e interposição em 13/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo não foi conhecido; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 03/08/2020 e interposição em 13/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo não foi conhecido; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...