AREsp 1796942 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 5/2/2021; agravo protocolado em 19/2/2021), sendo intempestivo; a entrada em vigor do novo CPC (Lei 13.105/2015) não alterou esse prazo para matéria penal, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANILO DE PIERI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei 8.038/1990 E Da Lei 13.105/2015
Processo Penal Processo Civil (incidência Do Novo Cpc) Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Da Lei 8.038/1990 E Da Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

DANILO DE PIERI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se a entrada em vigor do CPC/2015 alterou o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 5/2/2021; agravo protocolado em 19/2/2021), sendo intempestivo; a entrada em vigor do novo CPC (Lei 13.105/2015) não alterou esse prazo para matéria penal, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental