AREsp 1875021 - DECISAO

AREsp 1875021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, fato impeditivo (feriado local) que justificasse a intempestividade, sendo determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicada a vedação prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: M.H.C. DE AMORIM DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

M.H.C. DE AMORIM DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis aplicável, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, fato impeditivo (feriado local) que justificasse a intempestividade, sendo determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e aplicada a vedação prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.