AREsp 1881635 - DECISAO

AREsp 1881635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias; a suspensão de prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020 não impediu a publicação ou intimação nem justificou a intempestividade, e a eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Efeito da resolução CNJ nº 313/2020 sobre suspensão de prazos e prática de atos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias; a suspensão de prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020 não impediu a publicação ou intimação nem justificou a intempestividade, e a eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.